Novas medidas no crédito habitação:

• Bancos passam a ser obrigados a oferecer taxa fixa no crédito habitação

Com esta medida, os bancos estão obrigados a propor para além de créditos com taxa variável, a propor igualmente de ofertas com taxa fixa.

Em Portugal, a maioria dos créditos habitação são de taxa variável e indexada à Euribor e por isso os portugueses com prestações da casa, estão a ser penalizados pelo aumento da taxa de juro provocando o aumento da prestação da casa.

A taxa fixa, tem a vantagem de oferecer uma estabilidade no pagamento da prestação. O valor não altera e isso permite ás famílias uma maior estabilidade financeira. Desta forma as famílias sabem que até ao fim do empréstimo o valor da prestação não altera. Não invalida que poderá ter um valor superior à taxa variável.

A obrigação da apresentação de uma taxa fixa por parte da banca, vai de certa forma promover a concorrência entre os bancos, no que respeita às condições e nos valores da taxa a oferecer, o que significa que só vai favorecer as famílias.

• Proteção das famílias com crédito habitação com bonificação dos juros

O Governo vai bonificar os juros dos empréstimos das famílias que cumpram os seguintes requisitos:

• agregados tributados até ao 6º escalão do IRS, ou seja, rendimentos até 38.632 euros;
• créditos habitação até 200 mil euros.

Se forem cumpridos estes requisitos, o Estado “bonificará os juros em 50% do valor que esteja acima da taxa máxima a que foi sujeito o agregado no teste de stress que realizou aquando da contratação”.

Quando se celebra um contrato de crédito habitação, os bancos avaliam a solvabilidade das famílias e a sua taxa de esforço. Isto traduz-se na capacidade financeira das famílias de suportarem uma prestação mensal de um crédito habitação.

Assim, quando a taxa de juro sobe, comprometendo a taxa de esforço para além do que estava avaliado, o Estado vai ajudar as famílias em 50% no diferencial do que era a taxa de esforço inicial e da taxa de esforço atual.

Trata-se de uma bonificação temporária. De recordar mais uma vez, que esta bonificação dos juros é para famílias com rendimentos até ao 6º escalão de IRS e com crédito até 200 mil euros.

Segundo Fernando Medina, ministro das Finanças, a bonificação dos juros será “temporária” e irá suportar 50% do aumento da prestação da casa criada pela subida das taxas de juro (face à prestação que teria com a aplicação da taxa de juro “stressada” pelos bancos) até 1,5 IAS (Indexante dos Apoios Sociais).

• Isenção de mais-valias para quem venda casas para pagar amortizar empréstimos

Esta medida permite reduzir o endividamento das famílias. Trata-se da isenção do imposto de mais valias da venda de um imóvel desde que seja para amortização do crédito habitação pelo próprio ou de um descendente”.

Assim, desta forma estão criadas condições para que as famílias possam reduzir as suas dívidas sem penalizações.

Fica também isento do imposto sobre as mais-valias quando a casa é vendida ao Estado, de forma a aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível.